MARIA AMÉLIA ANTUNES

O Setubalense – Diário da Região, 05-09-2019

Comissão Independente para a Descentralização

A Comissão Independente para a Descentralização, criada pela lei n°sB/2018, de 21 de agosto, apresentou o seu relatório, bem como um conjunto de documentos que lhe serviram de suporte e estão disponíveis para consulta em parlamento.pt. A comissão desenvolveu o seu trabalho no enquadramento e condições fixadas na lei. A lei obrigava a comissão a “proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado, e a avaliar e propor um programa de desconcentração e localização de entidades e serviços
públicos, assegurando a coerência da presença do Estado no território.

“Por outro lado,o relatório devia incluir a organização e funções do Estado aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal sobre a forma infraestadual, tendo para isso de proceder a um conjunto de procedimentos desde a solicitação de estudos e pareceres, consulta a diversas entidades nacionais e internacionais, contributos individuais de personalidades e entidades, realização de conferências, audições e reuniões para poder elaborar e apresentar o seu relatório.

É neste quadro, que a Plataforma para o Desenvolvimento da Península de Setúbal que integra a AISET, a ACISTDS, a CARITAS e o Movimento Pensar Setúbal, fez chegar as suas posições sobre a preocupante situação económica e social das pessoas e das empresas da Península de Setúbal, no contexto da sua integração na NUTS lI AML que não tem permitido o acesso aos fundos estruturais que possibilitam o desenvolvimento económico, o crescimento e o emprego a coesão territorial e social e a convergência efetiva entre regiões.

É da maior importância a referência da comissão sobre a situação da Peninsula de Setúbal. Aliás, de grande coerência face às preocupações que expressa sobre o Modelo Territorial. Reconhecendo a diversidade do território de Portugal Continental e as desigualdades existentes do desenvolvimento regional preconiza uma política nacional de desenvolvimento regional que prossiga objetivos de coesão, competitividade e equidade, sem deixar de referir a “incongruência que existe na Inserção das NUTS 111 Oeste, Médio Tejo e Leziria do Tejo … nas NUTS II do Centro e do Alentejo no que se refere a fundos estruturais.

“Atentas as diversas realidades existentes no território, decorrentes dos atuais procedimentos institucionais e regulamentares, a comissão considerou a situação em que se encontra a Peninsula de Setúbal, colocando como uma possibilidade a criação de “uma nova NUTS II correspondente à Península de Setúbal para poder vir a beneficiar dos apoios de que beneficiam as regiões de coesão” para que tenha um crescimento real, fruto dos investimentos a realizar.

Pelo menos uma conclusão podemos, desde já retirar: a Península de Setúbal deverá passar a integrar uma nova Nuts II que lhe permitirá o acesso aos Fundos Europeus Estruturais de Investimento ,FEEI, para uma perspetiva de desenvolvimento regional, crescimento e convergência económica e coesão territorial. Estes objetivos só podem ser prosseguidos fora do contexto da atual NUTS II AML em que se insere. No entanto, esta situação não coloca em causa a Península de Setúbal, os seus municípios e os seus territórios uma vez que continuam a integrar a Área Metropolitana de Lisboa, enquanto associação de autarquias locais.