Carta aberta ao Primeiro Ministro

Exmo. Sr. Primeiro Ministro

A integração dos nove concelhos da Península de Setúbal na NUTS II Lisboa (depois denominada Área Metropolitana de Lisboa) em 2002, teve como principal consequência a partir de 2007 (início do QREN), a enorme redução do investimento público e privado na Península de Setúbal devido em grande medida à reduzida ou inexistente comparticipação dos Fundos Estruturais Europeus nos projetos necessários ao desenvolvimento económico e social deste território. Em consequência desta falta de investimento, o rendimento per capita da Península tem estado em divergência com o rendimento médio nacional e europeu, situando-se em 2016 em cerca de 55% do rendimento europeu.

Com a Lei 75/2013, a Península de Setúbal veio a ser integrada na NUTS III AML perdendo as suas estatísticas regionais que são um importante meio de conhecimento para a gestão deste território, o que constitui um impedimento substancial para a implementação de modelos de desenvolvimento adequados.

O Futuro da Península de Setúbal está seriamente prejudicado pela má decisão administrativa de não dotar estatística e administrativamente a Península de Setúbal com uma NUTS II e III autónomas, que beneficie de uma Estratégia, Programa Operacional e Fundos próprios.

Nos últimos anos, as entidades da região vêm alertando o Governo para a necessidade de corrigir esta situação prejudicial e injusta para as populações e instituições da Península. Entre 2013 e 2020, o País deixou de aceder a cerca de 2 000 milhões de euros de fundos comunitários adicionais, prevendo-se que até 2027 se perca mais 2 000 milhões de euros, apenas por se considerar a Península de Setúbal, como um território estatisticamente rico, quando na realidade é um território a precisar de reforçar a sua coesão económica e social.

Existe um amplo consenso das forças políticas, económicas e sociais da Península para que esta autonomização estatística da Península de Setúbal aconteça o mais urgentemente possível, a tempo de retificar este erro para o quadro comunitário de apoio que vigorará após 2027. A Assembleia da República aprovou vários Projetos de Resolução para que seja reposta a NUTS III Península de Setúbal e que se estude a reformulação das NUTS II, por forma a beneficiar a região e o país.

Foram igualmente aprovadas pelo Parlamento recomendações ao Governo, para que este estude e diligencie o apoio junto das estruturas da UE, para aplicação já no âmbito do quadro comunitário 21-27, medidas que assegurem a não diminuição do financiamento a toda a AML e que propiciem acrescentados fluxos compensatórios para a Península de Setúbal, através de todos instrumentos de financiamento disponíveis, designadamente do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e de outras eventuais operações integradas.

Tendo diversos membros do Governo já anunciado a sua disponibilidade para restaurar a NUTS III Península de Setúbal e estudar a criação da NUTS II Península de Setúbal, essa decisão por imperativo dos Regulamentos Europeus tem que ser comunicada à Comissão Europeia em agosto deste ano e formalizada até 31 de janeiro de 2022.

Os signatários vêm pela presente missiva apelar ao Senhor Primeiro Ministro e ao Governo da República que possam dar expressão com a máxima urgência aos procedimentos necessários a esta alteração, permitindo que a Península de Setúbal possa voltar a ter investimento cofinanciado por fundos europeus, que promova o seu crescimento económico e contribua para uma maior coesão e necessária convergência.

É necessário mais e melhor investimento, com apoio europeu, para reverter o subfinanciamento da Península de Setúbal, construindo assim um melhor futuro, num Portugal mais próspero, coeso e sustentável.

Subscritores

AADS – Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal  ACISTDS – Associação de Comércio, Indústria, Serviços e Turismo do Distrito de Setúbal  AISET – Associação da Indústria da Península de Setúbal  Alkion Terminal Lisbon, S.A.  Ambicare Industrial, Lda.  AMBIGROUP SGPS, S.A.  AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal  ANAFRE – Delegação Distrital de Setúbal  ASCENZA AGRO, S.A.  ATEC – Academia de Formação  ATM – Manutenção Total  AutoVision People  AVE – Gestão Ambiental e Valorização Energética  BE AMENO – Climatização, Lda.  Cáritas Diocesana de Setúbal  Carmona, S.A.  Casa Ermelinda Freitas  CENTRAJUSTE – CEDROS LDA.  CPPME – Confederação Portuguesa de Pequenas e Médias Empresas  Crown Cork & Seal de Portugal – Embalagens, S.A.  DYNASYS – Engenharia e Telecomunicações, S.A.  EDUGEP, Lda.  EPM – Escola Profissional do Montijo  ETPM – Escola Técnica Profissional da Moita  ETERMAR – Engenharia e Construção, SA  Euronavy Engineering, S.A.  Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa – UNL  Hempel (Portugal) S.A.  Hovione, S.A.  Improfort Portugal, Lda.  IPS – Instituto Politécnico de Setúbal  Introsys – Integração de Sistemas Robóticos, S.A.  Jaime F. Ribeiro  Lauak Portuguesa – Indústria Aeronáutica, Lda.  Lisnave – Estaleiros Navais S.A.  Lusonave – Bobinagem e Electromecânica Industrial e Naval, Lda.  Lusosider – Aços Planos S.A.  M3T, Metalomecânica 3 Triângulos, Lda.  Megasa – SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A.  Miraventos Artes Gráficas, Unipessoal, Lda.  Município de Alcochete  Município de Almada  Município do Barreiro  Município da Moita  Município do Montijo  Município de Palmela  Município do Seixal  Município de Sesimbra  Município de Setúbal  MURPI – Federação Distrital de Setúbal de Reformados Pensionistas e Idosos  Mútua dos Pescadores, Mútua de Seguros, C.R.L.  MUVU TECHNOLOGIES, Lda.  PALMETAL – Armazenagem e Serviços, S.A.  Raporal – Rações de Portugal S.A.  RARI, S.A.  Reginacork, S.A.  RWA – Automation Engineering  Safetykleen Portugal Solventes e Gestão de Resíduos, S.A.  SAPEC Bay – Parque Industrial Setúbal, S.A.  SECIL – Companhia Geral de Cal e Cimento, Lda.  SGL Carbon, S.A.  SGR – Sociedade Gestora de Resíduos, S.A.  Sopac – Sociedade Produtora de Adubos Compostos, S.A.  Systion Electronics Lda.  The Navigator Company, S.A.  UDIPSS – União Distrital das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Setúbal   União dos Sindicatos de Setúbal/CGTP-IN  UGT – União Geral de Trabalhadores  Vanpro – Assentos, Lda.